Novas regras da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foram discutidas em Bom Jesus do Norte

Servidores públicos do Município de Bom Jesus do Norte participaram  nos dias 07 e 08 de julho no plenário da Câmara de vereadores, de  curso de capacitação sobre a Municipalização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual.  Os servidores que atuam em setores mais burocráticos da administração publica  foram os principais alvos dessa capacitação que foi ministrada pelo SEBRAE, através das consultoras Laina Caser e Luciana Borlini.

O curso foi dividido em módulos abordando limites e possibilidades das micro e pequenas empresas; direito tributário, legislação, alterações de regras nas compras publicas e incentivo à criação de novas empesas no Município.  Ao final do encontro, os 25 participantes divididos em grupos, elaboraram um plano de ação para ser aplicado no município.

 A Doutora Rosana de Abreu Borges, procuradoria do município, foi uma das participantes e percebeu o curso como oportuno devido as recentes mudanças nas regras na lei 8.666/93 e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 123/06. “Essas mudanças são importantes, e este curso vem justamente atualizar essas informações junto aos servidores, facilitando as ações e desburocratizando o serviço público” Opinou a procuradora que atua diretamente nas analises de processos licitatórios no Município.

Outra servidora que também participou atentamente do curso foi a Silvia Regina Barreto Tavares Carvalho, Secretária municipal de Fazenda. Em sua opinião, a desinformação dos empresários, principalmente o Micro empreendedor Individual (MEI) é um dos principais problemas que devem ser levados em consideração. “Muitos abrem a empresa, mas não sabem das suas obrigações tributárias e acabam ficando irregulares. Por isso a nossa proposta é criar mecanismos de apoio ao empresário local para que ele possa trabalhar legalizado, e com direito de participar dos processos de compras da prefeitura” Afirmou Silvia que destacou a capacitação continuada dos empresários, associado a regulamentação da Lei Geral pelo município como a base da ação no fomento ao desenvolvimento local.

  Com 125 MEIs cadastrados e, pelo menos, 300 ainda sem cadastro, segundo dados do setor de tributação, Bom Jesus do Norte figura  como um dos últimos colocados em arrecadação do Estado do Espirito Santo.