Concurso Publico em Bom Jesus do Itabapoana

A Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste fluminense, deverá realizar concurso, até 22 de outubro deste ano. Esta determinação faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a prefeitura assinou com o Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ), através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Campos dos Goytacazes. O TAC prevê, ainda, que todos os aprovados deverão ser convocados e tomar posse até 31 de dezembro deste ano.

O TAC se deu por conta de o município estar contratando trabalhadores que prestam serviços subordinados e não eventuais aos órgãos públicos municipais por meio de cooperativas e Organizações da Sociedade Civil, desde 2008, além de abusar das contratações temporárias. Em 2012, sem cumprir uma determinação judicial, a cidade ainda contava com 196 trabalhadores contratados sem concurso público.

O descumprimento do TAC implicará em multa, no valor de R$5 mil por dia de atraso e de R$5 mil por candidato aprovado e não empossado no prazo correto.