SFI: Câmara de vereadores convoca para audiência pública sobre LDO

A Câmara dos vereadores de São Francisco de Itabapoana está convocando para a audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, no município.

     A Audiência será realizada no próximo dia 24 (terça-feira), às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal, na Avenida Vereador Edenites da Silva Viana, 107, Centro.

     A participação é garantida a todo cidadão sanfranciscano, por meio do registro de presença no evento. Considerações e proposições poderão ser feitas durante a Audiência, desde que apresentadas por escrito, devidamente justificadas e identificadas sua autoria. Outra opção é protocolar na sede do Legislativo, até o dia 23 de junho.

     Todas as manifestações serão analisadas pelo corpo técnico da Câmara e encaminhadas para a Prefeitura, independentemente de sua apresentação oral.

LDO

            Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública. 

Fonte: http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo