Senador Ferraço quer proibir fotografia
Uma das situações mais comuns em
repartições públicas é a exposição de fotografias de autoridades, como
presidente da República, governador e prefeito.
Projeto do senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES) proíbe essa prática alterando a Lei 8.429/1992, que trata das
punições aplicáveis aos servidores públicos.
O projeto (PLS 244/2014)
estabelece que também será con siderado um ato de improbidade administrativa a
exposição de efígie de autoridades em órgãos públicos. A mesma irregularidade,
de acordo com o projeto, será cometida em casos de promoção pessoal de
autoridades ou servidores na publicidade oficial dos órgãos públicos.
Entre os atos de improbidade
administrativa já previstos na Lei 8.429/1992 estão não dar publicidade aos
atos oficiais e fraudar concursos públicos. A penalidade estipulada é o
ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos
direitos políticos por até cinco anos e o pagamento de multa.
O senador Ricardo Ferraço
argumenta que a manutenção dos retratos de autoridades em repartições públicas
contribui para associar os serviços à figura do governante. “Em suma,
instalações e serviços públicos são bens do todos os cidadãos”, analisou o peemedebista”. (da Agência Senado)
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