Deputados aprovaram projeto de calamidade do estado do Rio

Foi aprovado por 40 votos a favor e 14 contrários o projeto de calamidade pública do estado do Rio de Janeiro. A sessão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi acompanhada por milhares de servidores de diferentes categorias, como policiais, professores e profissionais da Saúde protestaram contra o projeto. A norma irá agora para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Com o projeto de lei 2.150/16, que tem validade até dia 31 de dezembro do ano que vem, o estado pode descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer sanções da legislação. Além disso, com a medida, o governo tem a permissão de estourar o limite de gastos com o pagamento de funcionários. 

Durante a sessão, os deputados vetaram ainda a possibilidade de demissões dos servidores estaduais. A cláusula que previa a possibilidade de o governo contratar sem fazer licitações foi revogada por uma emenda.

Ainda na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei que proibe o estado de conceder novas isenções fiscais por dois anos. Esses benefícios eram vistos por servidores e pelo Ministério Público como uma das causas da grave crise financeira do Rio.

Segundo os promotores do MP, de 2010 a 2015, só de benefícios de renúncia fiscal, as empresas lançaram R$ 151,3 bilhões. Enquanto isso, o que o Rio arrecadou no mesmo período de royalties de petróleo foram R$ 34,5 bilhões.

Inicialmente, o texto de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) previa a proibição por quatro anos e a medida havia recebido 50 emendas. No entanto, os deputados perceberam que a maioria delas eram sobre o mesmo assunto e resolveram reduzir para nove emendas.

A partir desta nova norma, se quiser conceder incentivos, o estado deve enviar um projeto de lei para ser aprovado na Alerj e explicar quais os motivos e detalhar os benefícios da isenção. Anteriormente, baseado em uma lei de 2004, o governo poderia conceder o incentivo por meio de decreto, sem passar pela aprovação dos deputados.