Justiça indefere pedido de liminar da Globo sobre exclusividade de transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro
Na decisão, a magistrada destaca que, após a publicação e a entrada em vigor da Medida Provisória n°984/2020, assinada em junho deste ano, o artigo 42 da Lei nº 9.615/98 (conhecida como Lei Pelé), sobre transmissão de imagens de eventos esportivos, foi alterado. Agora, cabe ao clube mandante da partida o direito exclusivo de arena, e não mais aos participantes de forma conjunta.
– Não se discute a irretroatividade da nova lei sobre os atos já praticados e com efeitos exauridos (v.g. Campeonato Brasileiro de 2019), todavia a nova lei terá eficácia geral e imediata aos EFEITOS pendentes e futuros dos atos celebrados, ainda que na vigência da lei anterior, pois estes ainda não se exauriram, motivo pelo qual não se inserem na categoria de Ato jurídico perfeito. Diante do exposto, não se trata de violação ao ato jurídico perfeito, mas de aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado – avaliou.
A Globo alega que adquiriu com exclusividade os direitos de transmissão das partidas do Brasileirão disputadas por Atlético – GO, Atlético – MG, Botafogo, Corinthians, Flamengo, Fluminense, Goiás, Grêmio, São Paulo, Sport e Vasco até 2024, e que a Medida Provisória 984/2020 não pode retroagir, anulando contratos já firmados antes da MP.
Ainda segundo a decisão, o Grupo Globo terá exclusividade na TV aberta e pay-per-view, pois nestes meios de transmissão contratou com todos os times, com exceção do Bragantino.
– Diferentemente do cenário que permeou o campeonato Carioca, no Campeonato Brasileiro, o Grupo Globo possui contrato de exclusividade com dezenove, dos vinte clubes, para exibição na TV aberta e em pay-per-view, sendo a discussão restrita à exibição em TV fechada – ressaltou na decisão a magistrada.
De acordo com a nova legislação, os canais do grupo Turner poderão transmitir, com exclusividade, as partidas em que Athletico Paranaense, Bahia, Ceará, Coritiba, Fortaleza, Internacional, Palmeiras e Santos forem os mandantes, ainda que o clube visitante tenha contrato de exclusividade com a Globo. Por outro lado, os canais do Grupo Globo poderão passar, na TV fechada, os jogos de Atlético – GO, Atlético – MG, Botafogo, Corinthians, Flamengo, Fluminense, Goiás, Grêmio, São Paulo, Sport e Vasco, desde que eles sejam os mandantes, independente do adversário visitante.
No texto, a juíza Priscila da Ponte afirma que o contrato da Globo com os clubes seguirá em vigor, não será quebrado com a transmissão dos jogos e que cabe à empresa, caso julgue necessário, modificar ou encerrar os negócios celebrados.
– Desse modo, caso assim o deseje, poderá postular a revisão contratual para adequar o conteúdo econômico à nova regra, diante da alteração da base objetiva do contrato, cuja teoria, de acordo com a doutrina moderna, também é aplicável aos contratos paritários – afirmou.
Receba em seu ZAP as principais notícias do blog do Carlos Jorge. Click no link e fale com a gente: https://bit.ly/39isIFN
Nenhum comentário
Postar um comentário