Sancionada lei que altera regras do setor elétrico para conter tarifas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia elétrica. A Lei 14.120/21 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Entre outros pontos, a norma transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.

A CDE é responsável por vários subsídios presentes na conta de luz paga pelos consumidores. Os recursos recebidos serão usados para minimizar potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia. Atualmente, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE.

A lei tem origem na Medida Provisória 998/20, aprovada pelo Câmara dos Deputados. O texto foi relatado pelo deputado Léo Moraes (Pode-RO).

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Fonte: Agência Câmara de Notícias