Usina Canabrava volta a moer-Decisão saiu no início da tarde desta segunda
A Usina Canabrava está autorizada a moer e deve voltar os trabalhos já nesta terça-feira. No início da tarde desta segunda-feira (5), a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) emitiu uma nota a imprensa, informando que foi publicada uma Resolução alcançando todas as empresas que, semelhante a Canabrava, estejam em desacordo fiscal semelhante. A partir desta resolução, a inscrição estadual da Canabrava está reativada, tendo a empresa “o direito a manter ativa sua inscrição, até que saia a decisão definitiva de processo administrativo instaurado para apreciar o recurso contra o auto de infração”, esclarece a nota.
A decisão de hoje traz um alívio para toda a cadeia produtiva da cana
que estava sendo prejudicada como fechamento da usina. Um protesto fechando a BR-101 na ultima sexta-feira, repercutido pelo BLOG DO CARLOS JORGE, trouxe a tona o problema. Segue a nota da (Sefaz-RJ):
NOTA À IMPRENSA
A Secretaria de
Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) esclarece que a inscrição estadual da Usina
Canabrava será reativada hoje, baseada em medida publicada nesta segunda-feira
(05/07) - Resolução Sefaz nº. 241, de 02 de julho de 2021-, que alcança a todos
os contribuintes que se encontrem na mesma situação da empresa em questão.
Pela Resolução Sefaz 241/2021, contribuintes que tenham entrado com recurso contra a abertura de um Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), após a constatação pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual de atos e negócios jurídicos considerados dissimulados (quando o contribuinte busca encobrir a ocorrência do fato gerador tributado e a natureza da obrigação tributária subjacente, para sonegar impostos) terão o direito a manter ativa sua inscrição, até que saia a decisão definitiva de processo administrativo instaurado para apreciar o recurso contra o auto de infração.
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