ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO TERÃO DIREITO AO PASSE LIVE INTERMUNICIPAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (09/12), o Projeto de Lei 3.665/21, para garantir o passe livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente - feito após a conclusão do Ensino Médio. O texto é de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e do presidente da Comissão de Educação, Flávio Serafini (PSol). A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. Siga nosso Instagram com conteúdos exclusivos

A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do artigo da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio, como explicou Serafini. “Incluímos esses estudantes na lei, mas não apontamos a fonte de custeio, que não pode ser computada no percentual da Educação porque esses estudantes não fazem parte do ciclo básico”, esclareceu.

A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos. “Quando criamos o fundo, fizemos um acordo com o Governo para prever que pudesse ser usado para esse financiamento. Só que faltou a vinculação do fundo na Lei 4.510/15 para sanar a inconstitucionalidade e garantir o passe-livre”, comentou Serafini.

Em discussão no plenário, o deputado destacou que a medida vai evitar a evasão dos alunos dos cursos técnicos subsequentes. “Nem sempre a família dos alunos desses cursos tem dinheiro para pagar a passagem do ônibus e, por isso, os cursos têm altos índices de evasão, conforme relatam os próprios coordenadores”, explicou Serafini.

Também assinam como coautores os deputados Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Samuel Malafaia (DEM), Renata Souza (PSol), Bebeto (Pode), Monica Francisco (PSol), Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (Cidadania), Eurico Júnior (PV), Val Ceasa (Patriota), Márcio Canella (PSL), Dani Monteiro (PSol), Lucinha (PSDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Giovani Ratinho (PROS), Valdecy da Saúde (PTC) e Chiquinho da Mangueira (PSC).

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