Motoristas terão até 30 de junho para entrar no programa Recupera IPVA e regularizar dívidas

Foi publicado no diário oficial desta quarta-feira (01), o decreto que regulamenta a lei que concede o prazo até dia 30 de junho de 2022 para os motoristas ingressarem no programa Recupera IPVA, que possibilita o parcelamento em até 24 vezes do imposto atrasado.

O programa havia sido restabelecido por lei, com a adesão ao programa até junho de 2022. Apesar disso, a medida ainda não havia sido regulamentada pelo Executivo e, por isso, optou-se pela concessão de prazo.

Segundo a legislação, o programa também se aplica ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA. O ingresso no Recupera IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela.

O texto é assinado pelos deputados Luiz Paulo, Lucinha e Márcio Pacheco. "Esta é uma lei onde todos ganham. O cidadão que pode regularizar seu IPVA e o Estado que acaba recuperando valores, até então, perdidos. A lei permite ao cidadão devedor quitar suas dívidas e não seja inscrito na Dívida Ativa”, defende o deputado Luiz Paulo.

Fonte: Extra

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