Refis 2022 entra em vigor com descontos de até 100% em juros e multa nos débitos municipais

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2022), que é destinado às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o município de São Francisco de Itabapoana (SFI) já está em vigor, possibilitando descontos que podem chegar a 100% dos juros e multas. A Lei Complementar Municipal nº 013/2022 foi sancionada pela prefeita Francimara Barbosa Lemos e publicada no Diário Oficial nº 1424, depois de ser aprovada pela Câmara de Vereadores.

Para ser beneficiado com descontos de 100% dos juros e multas, o contribuinte precisa quitar a dívida com o município à vista. Quem optar por dividir os débitos em 36 parcelas ganhará 80% de desconto em juros e multas; em 48 vezes, 60%; e finalmente em 60 vezes, 40% de desconto sobre juros e 50% sobre multas.

O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte em até 120 dias contados da data de publicação da lei, ou seja, até o próximo dia 29 de agosto, junto ao Departamento de Arrecadação do Município, que funciona no primeiro andar da sede da Prefeitura de SFI, na Praça dos Três Poderes, no Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, no período das 8h às 17h.

Programa de Recuperação Fiscal - O Refis é destinado a promover a regularização de créditos não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município de SFI, constituídos até a entrada em vigor da lei nº 013/2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior não integralmente quitado e cancelado por falta de pagamento.

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