STF derruba lei do Rio que permitia licenciamento de veículos com multas e IPVA não pagos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são inconstitucionais duas leis estaduais do Rio que permitiam, entre outros pontos, a emissão do licenciamento anual de veículos ainda que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as multas não estivessem em dia, e sem a necessidade de vistoria. Ainda cabe recurso.
Fonte: Extra
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