Agora é Lei: bares e restaurantes deverão colocar placas sobre cobrança de couvert artístico
Bares, restaurantes e casas noturnas serão obrigados a colocar placas com informações sobre a cobrança de couvert artístico. É o que determina a Lei nº 10.161/23, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que foi sancionada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30).
Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
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