Alerj aprova projeto de lei que regulamenta transferência de veículos pela internet

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (dia 30), em segunda discussão, o projeto de lei que regulamenta a transferência de propriedade de veículos pela internet. A proposta complementa a Lei 9.062/20, que já autoriza o Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) a oferecer o serviço de registro e regularização de venda de veículos on-line. A medida segue agora para o governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. VEJA MAIS AQUI

De autoria da deputada Zeidan (PT), o texto estabelece que, a partir da publicação da lei no Diário Oficial, os proprietários terão o prazo de um ano para regularizar a situação do veículo. A nova regra será válida apenas para automóveis isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em razão da data de fabricação.

Fonte: Extra