Agora é lei: operadoras terão que entregar dados de celulares roubados à polícia no Rio em até 36 horas após solicitação
O governador do Rio em exercício, Rodrigo Bacellar, sancionou uma lei que obriga as operadoras de telefonia móvel a repassarem aos órgãos de Segurança Pública os dados de celulares e chips que tenham sido alvo de furto, roubo ou latrocínio. O texto foi publicado no Diário Oficial Extra do Executivo desta segunda-feira (dia 23).
A Lei 10.818/2025, de autoria do deputado Marcelo Dino (União), complementa a Lei 8.500/2019, que já determinava que as delegacias incluíssem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) nos registros de ocorrência de furto ou roubo de celulares. Agora, as operadoras deverão fornecer, além do IMEI, todos os dados relacionados ao aparelho e ao chip, desde que solicitados oficialmente por qualquer órgão de Segurança Pública fluminense.
Fonte: Extra
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