Projeto quer reduzir jornada de trabalho em até 50% para servidores responsáveis por pessoas com deficiência
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados no último dia 29 quer reduzir a jornada de trabalho semanal em até 50% para servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência (PcDs). A redução de carga horária seria estabelecida sem que esses agentes tenham que compensar as horas e sem prejuízo de remuneração, vantagens, adicionais ou progressões funcionais.
O PL 5.500/2025 é de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e tem como base a Lei 13.146/2015, que assegura o direito à igualdade e à acessibilidade para pessoas com deficiência. Ele prevê que o servidor público será beneficiado com a redução da carga horária quando comprovada a necessidade de acompanhamento contínuo, terapêutico ou educacional da pessoa sob seus cuidados.
Fonte: Extra
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