MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências

Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei têm até o dia 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é essencial para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano calendário vigente. VEJA MAIS AQUI

O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como não optante pelo Simples Nacional e não enquadrado no Simei, o empreendedor deve identificar os motivos da exclusão. Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.

Fonte: Secom da Presidência da República