ANP autoriza pagamento retroativo de royalties a municípios do Norte Fluminense

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) confirmou a autorização para o pagamento de royalties retroativos a três municípios do Norte Fluminense. A medida, que abrange valores devidos desde 2016, beneficiará São João da Barra, Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana com repasses que ultrapassam R$ 237 milhões. O montante corresponde a recursos relacionados ao enquadramento dessas cidades como áreas que possuem infraestrutura vinculada às operações do setor petrolífero, especialmente devido às atividades no Porto do Açu. 

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Reconhecimento e contexto da decisão

Fonte: Fabricio Freitas