INSS dispensa gestante de risco de cumprir carência de 12 meses para ter direito a benefício por incapacidade

As mulheres com gestação de alto risco agora não precisam mais cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passar a ter direito a um benefício por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez). A mudança foi oficializada pela Portaria Interministerial 15/2026, de 3 de julho deste ano, assinada pelos ministérios da Previdência Social e da Saúde.VEJA MAIS AQUI

Na prática, a portaria inclui a gestação de alto risco no rol de doenças e condições de saúde que garantem a isenção da carência. O objetivo do governo foi se adequar a uma decisão da Justiça Federal, que garantiu o direito com base na Ação Civil Pública 5051528-83.2017.4.04.7100.

Fonte: Extra