ECA COMPLETA MAIOR IDADE – 21 ANOS

 Esta semana, em vários pontos do país, estão sendo comemorados os 21 anos de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990.

A abertura das comemorações foi feita no domingo último, dia 10, pela Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República (SDH/PR), em Santa Catarina, durante o VI Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Congressul).

Referindo-se à atual discussão sobre a redução da maioridade penal, a Ministra, também presidente do (Comanda) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , rebate a ideia de que a redução da maioridade penal reduzirá os índices de violência do país. Para Maria do Rosário, “estão colocando a culpa e a responsabilidade pela violência em nossos jovens e adolescentes. Essa é uma falsa questão, porque eles (os jovens) na verdade são vítimas dessa violência”.

De 13 a 15 de julho acontece em Brasília o Seminário “ECA 21 anos – Uma ação do setor empresarial e da Secretaria de Direitos Humanos pelo enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes”, promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional do SESI.

O ponto alto das comemorações deve ser a reflexão a respeito do que representa, em termos de avanços e/ou retrocessos, os 21 anos de implementação do Estatuto. Na página do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, há uma enquete em que são apontadas como conquistas: primazia da prioridade absoluta; garantia da convivência familiar e comunitária; criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; universalização do acesso ao ensino fundamental. Para participar da enquete, acesse: http://www.obscriancaeadolescente.gov.br/.