Prazo para declaração do MEI termina dia 31 de maio
Os
Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a
entrega da Declaração MEI 2016, que termina no próximo dia 31 de maio. A
declaração anual tem caráter unicamente informativo, não sendo cobrada nenhuma
taxa, mas vale ressaltar que o microempreendedor deve ter os seus rendimentos
dentro do limite anual de R$ 60 mil.
Quem
não apresentar a declaração dentro do prazo fica inadimplente com o Simples
Nacional e não poderá conseguir a certidão negativa junto à Receita Federal, o
que impede, por exemplo, o acesso a financiamento bancário, além da perda de
eventuais benefícios previdenciários. Outro transtorno é a cobrança de uma
multa em torno de R$ 25,00 e o Impedimento de gerar a DAS, documento de
pagamento mensal obrigatório pelo MEI.
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