TCE manda Prefeitura suspender consulta pública, por ações feitas às escuras para privatizar iluminação pública em Marataízes

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) mais uma vez interferiu em ação suspeita da administração do prefeito de Marataízes, Robertino Batista, o “Tininho”, que pretende privatizar o sistema de iluminação pública da cidade.

No último dia 25, em meio a vários feriados, a Prefeitura publicou no Diário Oficial uma Consulta Pública para um projeto de Parceria Público-Privada (PPP). Os contribuintes não gostaram da notícia e denunciaram o caso ao TCE.

Após analisar a denúncia, o Conselheiro Relator do Tribunal de Contas, Rodrigo Coelho, concedeu a decisão monocrática 00399/2019-4, com caráter de medida cautelar, determinando a suspensão da consulta pública. O ato foi publicado no Diário Oficial no último dia 16.

O setor de Auditoria de Controle Externo do Núcleo de Controle Externo de Regimes Especiais (NRE) verificou que a Administração Pública Municipal, ao dar publicidade à consulta pública em análise, o fez somente no Diário Oficial do Município, em desconformidade ao comando legal, infringindo o princípio constitucional, já que a publicação também deveria ser feita em jornais de grande circulação e por meio eletrônico.

“Conforme apresentado pela equipe técnica, a intenção de se lançar edital para contratação de PPP que, segundo os arts. 2.º, § 4.º, I, e 5.º, I, da Lei 11.079/04, presume-se contrato com um valor mínimo do R$ 10 milhões, com duração de até 35 anos. Verifico, que ausência de informações que tragam transparência ao futuro certame, considerando ser um contrato de valor extremamente significativo e de longa duração, qualquer irregularidade em sua criação e execução apresenta enorme potencial de violação do interesse público, razão pela qual entendo irregular a presente omissão por parte da Administração Pública”, sustentou o NRE no processo.

Tininho terá o prazo de dez dias para dar explicações ao TCE quanto as irregularidades encontradas pela fiscalização.

Sistema lucrativo

Informações dão conta de que a Prefeitura estaria alegando que a modernização do parque de iluminação da cidade custaria mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos e demoraria décadas para ser realizada, então a solução seria entregar o sistema para o setor privado. Hoje, com superávit, o sistema iluminação pública de Marataízes estaria dando lucro mensal líquido de R$ 53 mil, ou seja, quase R$ 700 mil por ano.

Caixa milionário

A Prefeitura de Marataízes tem garantido, de forma retroativa, R$ 500 milhões oriundos de acordo recente entre Governo do Estado e a Petrobras pela Participação Especial (PE) do Parque das Baleias. Sem contar os recursos provenientes da exploração do petróleo nos próximos 20 anos, fator que causa estranheza na população no interesse em privatizar a iluminação pública.

Essa não é a primeira vez que o TCE barra o prefeito na questão iluminação pública.

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