Clínicas do Detran terão que aceitar planos de saúde

                           
A lei que obriga clínicas médicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran.RJ) a aceitarem plano de saúde, conforme antecipado na coluna de Berenice Seara, já está em vigor. No entanto, o prazo para que o serviço seja oferecido aos cidadãos fluminenses ainda é desconhecido. O autor da Lei 9.623/22, deputado Luiz Paulo, explicou que a legislação não trouxe um prazo para regulamentação do serviço e que caberá ao Detran estruturar a medida. Procurado, o órgão não informou quando o serviço estará disponível para o usuário.

“O exame médico é oferecido por clínicas particulares credenciadas ao Detran.RJ. Com a nova lei, as clínicas terão de estabelecer relação comercial com as empresas de planos de saúde. As entidades que representam as clínicas já foram informadas pelo Detran sobre a aprovação da lei”, informou o Detran.RJ, em nota.

Já a União de Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (UCTRERJ) não se manifestou sobre quando os cidadãos vão poder utilizar o plano de saúde para fazer o exame médico.

É importante destacar que, conforme a lei, as clínicas devem ter convênio com pelo menos três empresas de plano de saúde. Dessa maneira, os usuários poderão utilizar a cobertura dos planos ao invés de pagar pelo exame médico, que é obrigatório nos procedimentos de retirada ou renovação de habilitação.

— A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido que o cidadão, que já paga por um plano, tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios — critica Luiz Paulo.

Pagamentos

Ainda segundo a lei, as clínicas também serão obrigadas a aceitar o pagamento em cartões de débito, crédito e pix. Hoje esses estabelecimentos aceitam somente pagamentos em dinheiro, embora tivessem um prazo de 30 dias, a contar de 27 de janeiro deste ano, para aceitar outras formas de pagamento, inclusive transferência bancária.

— Qual o sentido em cobrar taxas cumulativas para modificações que serão realizadas de forma concomitante e com uma simples alteração no documento do veículo? Nenhuma. E se já não fazia sentido antes, menos sentido faz agora, sendo o documento emitido em meio digital — diz Luiz Paulo.

Exigência

O exame de aptidão física e mental realizado nas clínicas credenciadas é exigido para a emissão ou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e o pagamento é feito diretamente à clínica.

Depois de comparecer a um posto do Detran.RJ com os documentos necessários para o serviço que agendou, o usuário recebe o nome de uma clínica credenciada da região de sua residência ou de sua atividade profissional. A unidade é indicada eletronicamente pelo sistema informatizado.

Fonte: Extra

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