Lei Antifacção veda pagamento de auxílio-reclusão a famílias de presos em regime fechado. Entenda

A Lei Antifacção, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 25), veda o pagamento do auxílio-reclusão aos familiares de condenados por participação em organizações criminosas. O benefício, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é destinado aos dependentes de segurados presos em regime fechado.  VEJA MAIS AQUI

A advogada Beatriz Alaia Colin, especialista em Direito Penal do escritório Wilton Gomes Advogados, explica que a nova legislação restringe o pagamento apenas nos casos envolvendo organizações criminosas.

Fonte: Extra